Resolução nº 28, de 18/12/06

Revoga a Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a revogação do disposto no artigo 2º da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Venda de alimentos em forma de cigarros é liberada no Rio

Devem ser razoáveis as alíquotas para a taxa de iluminação pública

As alíquotas que servem de base para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública devem atender ao princípio da razoabilidade.

Procurador-geral questiona constitucionalidade de lei gaúcha no STF

A ação cita que a lei gaúcha estabelece valores das taxas conforme o tipo de veículo, a potência e o ano de fabricação.

Reclamação questiona decisão favorável a advogado investigado por esbulho em imóvel

STF julgará mérito em ação contra lei paulista

Lei gaúcha que cria programa de iluminação pública é inconstitucional

Advogado capixaba poderá permanecer em prisão domiciliar

Supremo arquiva ação do PSDB contra a MP do orçamento

Supremo extingue processo que questionava o fim da verticalização

Ação do PDT contra nomeações para o TC/CE é improcedente

Lei do DF sobre estrutura da Polícia Civil é questionada no Supremo

Suspenso dispositivo de lei de Minas Gerais sobre concurso para cartórios

Suspensa decisão que impediu cobrança de contribuição previdenciária de pensionista

Policais civis têm acesso gratuito a estádio quando designados para serviço, decide Supremo

Vinculação de piso do salário do professor ao mínimo nacional é inconstitucional

Decisão assegura 13º salário a servidor do GDF

Norma do TRT da 10ª Região é suspensa pelo Supremo

OAB do Ceará consegue suspender cobrança por uso de banheiros

Dia do Comerciário no DF deixa de ser feriado distrital